Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 13/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026, DO PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o § 1º do art. 2º § 1° O rol de ações previsto neste artigo é exemplificativo, podendo o Fundo custear outras medidas diretamente relacionadas às suas finalidades, desde que: I - sejam indispensáveis à prevenção, preparação, resposta, assistência, recuperação ou reconstrução decorrente de situação de emergência ou calamidade pública; II - estejam previstas no Plano de Aplicação Anual ou sejam justificadas em caráter emergencial; III - sejam formalmente justificadas pela unidade gestora; IV - observem a legislação orçamentária, financeira, fiscal, de licitações e contratos; V - sejam submetidas ao controle e à fiscalização dos órgãos competentes.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em12/08/2026
- AutorMaurício da BicicletariaMDB
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Do que se trata
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026, DO PROJETO DE LEI 34/2026 Modifica o § 1º do art. 2º § 1° O rol de ações previsto neste artigo é exemplificativo, podendo o Fundo custear outras medidas diretamente relacionadas às suas finalidades, desde que: I - sejam indispensáveis à prevenção, preparação, resposta, assistência, recuperação ou reconstrução decorrente de situação de emergência ou calamidade pública; II - estejam previstas no Plano de Aplicação Anual ou sejam justificadas em caráter emergencial; III - sejam formalmente justificadas pela unidade gestora; IV - observem a legislação orçamentária, financeira, fiscal, de licitações e contratos; V - sejam submetidas ao controle e à fiscalização dos órgãos competentes.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Maurício da Bicicletaria · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026