Projeto · Câmara Municipal de Santa Helena/PR
Proposta de Emenda Modificativa nº 45/2026
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA nº 02/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 40/2026 PROJETO DE LEI Nº 40/2026 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Helena para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 O artigo 7° do supracitado Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 2 % do total da despesa autorizada, para o Orçamento Fiscal, nos termos previstos no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, excluídas as autorizações contidas no art. 6º desta Lei.
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Do que se trata
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA nº 02/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 40/2026 PROJETO DE LEI Nº 40/2026 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Helena para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 O artigo 7° do supracitado Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 2 % do total da despesa autorizada, para o Orçamento Fiscal, nos termos previstos no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, excluídas as autorizações contidas no art. 6º desta Lei.
- Tipo
- Proposta de Emenda Modificativa
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Helena/PR
- Autor
- Janaina Teodoro · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026