Projeto · Câmara Municipal de Ituverava/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026
Dispõe sobre a regulamentação, autorização, fiscalização e funcionamento dos serviços de transporte individual remunerado de passageiros (mototáxi) e transporte remunerado de mercadorias (motofrete) no Município de Ituverava/SP, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em30/09/2026
- AutorEUGÊNIO LUIZ DE PAULAPRD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a regulamentação, autorização, fiscalização e funcionamento dos serviços de transporte individual remunerado de passageiros (mototáxi) e transporte remunerado de mercadorias (motofrete) no Município de Ituverava/SP, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Ituverava/SP
- Autor
- EUGÊNIO LUIZ DE PAULA · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
06/10/2026 · Aprovado por unânimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026