Projeto · Câmara Municipal de Ituverava/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2026
Dispõe sobre a arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados no Município de Ituverava/SP e estabelece diretrizes para sua destinação social, em conformidade com o art. 1.276 do Código Civil, os arts. 64 e 65 da Lei Federal nº 13.465/2017 e o Estatuto da Cidade.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em15/09/2026
- AutorFERNANDO MATOS ALVES JUNIORCIDADANIA
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados no Município de Ituverava/SP e estabelece diretrizes para sua destinação social, em conformidade com o art. 1.276 do Código Civil, os arts. 64 e 65 da Lei Federal nº 13.465/2017 e o Estatuto da Cidade.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Ituverava/SP
- Autor
- FERNANDO MATOS ALVES JUNIOR · CIDADANIA
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
22/09/2026 · Aprovado por unânimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026
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