Projeto · Câmara Municipal de Ituverava/SP
Projeto de Lei Complementar nº 5/2026
Altera o inciso III do art. 39 e acrescenta o Capítulo XIII-A à Lei complementar nº 6, de 7 de novembro de 2011, para disciplinar a implantação, urbanização, arborização, equipagem, manutenção e recebimento das áreas verdes e dos sistemas de lazer decorrentes de parcelamentos do solo e condomínios de lotes no Município de Ituverava, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em21/08/2026
- AutorFERNANDO MATOS ALVES JUNIORCIDADANIA
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera o inciso III do art. 39 e acrescenta o Capítulo XIII-A à Lei complementar nº 6, de 7 de novembro de 2011, para disciplinar a implantação, urbanização, arborização, equipagem, manutenção e recebimento das áreas verdes e dos sistemas de lazer decorrentes de parcelamentos do solo e condomínios de lotes no Município de Ituverava, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Ituverava/SP
- Autor
- FERNANDO MATOS ALVES JUNIOR · CIDADANIA
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
22/09/2026 · Aprovado por unânimidade
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
12 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026