Projeto · Câmara Municipal de Ituverava/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026
Institui, no âmbito do Município de Ituverava, o Programa Municipal Frota Transparente em Tempo Real, torna obrigatória a instalação de equipamentos de rastreamento por geolocalização em todos os veículos oficiais, próprios locados, cedidos ou contratados pela Administração Pública Municipal, determina a divulgação pública da localização em tempo real na página inicial do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ituverava, cria mecanismos de controle, auditoria, histórico de deslocamentos, proteção de dados, responsabilização administrativa e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em13/05/2026
- AutorGUILHERME MARIANO DOS SANTOSCIDADANIA
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Institui, no âmbito do Município de Ituverava, o Programa Municipal Frota Transparente em Tempo Real, torna obrigatória a instalação de equipamentos de rastreamento por geolocalização em todos os veículos oficiais, próprios locados, cedidos ou contratados pela Administração Pública Municipal, determina a divulgação pública da localização em tempo real na página inicial do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ituverava, cria mecanismos de controle, auditoria, histórico de deslocamentos, proteção de dados, responsabilização administrativa e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Ituverava/SP
- Autor
- GUILHERME MARIANO DOS SANTOS · CIDADANIA
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026