Projeto · Câmara Municipal de Paulo Afonso/BA
Projeto de Lei Ordinário nº 70/2025
“Dispõe sobre a fixação do valor para as Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do Art. 100, §4° e §5° da Constituição Federal e dá outras providências”
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em18/09/2025
- AutorJean RoubertPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
“Dispõe sobre a fixação do valor para as Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do Art. 100, §4° e §5° da Constituição Federal e dá outras providências”
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinário
- Casa
- Câmara Municipal de Paulo Afonso/BA
- Autor
- Jean Roubert · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
29/10/2025 · Aprovada por unanimidade
Projeto de Lei Ordinário nº 70 de 2025
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