Projeto · Câmara Municipal de Paulo Afonso/BA
Projeto de Lei Ordinário nº 69/2025
“Dispõe sobre a proibição do uso de capacete e outros equipamentos que oculte a face em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados está Lei também vale para condomínios e postos de gasolina no Município de Paulo Afonso e dá outras providências.”
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em04/09/2025
- AutorEry Alberto Freire C. da SilvaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
“Dispõe sobre a proibição do uso de capacete e outros equipamentos que oculte a face em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados está Lei também vale para condomínios e postos de gasolina no Município de Paulo Afonso e dá outras providências.”
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinário
- Casa
- Câmara Municipal de Paulo Afonso/BA
- Autor
- Ery Alberto Freire C. da Silva · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
20/10/2025 · Aprovada por unanimidade
Projeto de Lei Ordinário nº 69 de 2025
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