Projeto · Câmara Municipal de Paulo Afonso/BA
Projeto de Lei Ordinário nº 37/2026
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóvel residencial de mãe solo responsável por criança com deficiência, no âmbito do Município de Paulo Afonso, e dá outras providências.”
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóvel residencial de mãe solo responsável por criança com deficiência, no âmbito do Município de Paulo Afonso, e dá outras providências.”
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinário
- Casa
- Câmara Municipal de Paulo Afonso/BA
- Autor
- Sheila Bello · AVANTE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026