Projeto · Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu/PR
PROJETO DE LEI nº 42/2026
Altera a Lei Municipal nº 1.480, de 14 de agosto de 2013, para incluir, entre as vedações à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, a condenação definitiva por violência contra a mulher, por crimes de abandono e maus-tratos praticados contra pessoas vulneráveis e por crime de maus-tratos aos animais
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Do que se trata
Altera a Lei Municipal nº 1.480, de 14 de agosto de 2013, para incluir, entre as vedações à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, a condenação definitiva por violência contra a mulher, por crimes de abandono e maus-tratos praticados contra pessoas vulneráveis e por crime de maus-tratos aos animais
- Tipo
- PROJETO DE LEI
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu/PR
- Autor
- GISELIS SILVA VIANA · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026