Projeto · Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR
Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2026
Dispõe sobre a regulamentação do uso de bens públicos municipais, especialmente em terminais rodoviários, praças e logradouros públicos, assegurando o respeito aos direitos fundamentais e a atuação integrada da rede de assistência social.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a regulamentação do uso de bens públicos municipais, especialmente em terminais rodoviários, praças e logradouros públicos, assegurando o respeito aos direitos fundamentais e a atuação integrada da rede de assistência social.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR
- Autor
- FABINHO GALDINO · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026