Projeto · Câmara Municipal de Mococa/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 79/2026
Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, no âmbito do Município de Mococa, estabelece deveres aos fornecedores e comerciantes, institui sanções administrativas e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, no âmbito do Município de Mococa, estabelece deveres aos fornecedores e comerciantes, institui sanções administrativas e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Mococa/SP
- Autor
- Luiz Braz Mariano · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026