Projeto · Câmara Municipal de Mococa/SP
Projeto de Lei Complementar nº 11/2026
Altera a Lei n° 1.552, de 4 de outubro de 1984- Código de Posturas do Município de Mococa, para incluir o abandono de animais como infração administrativa e estabelecer penalidade.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em13/10/2026
- AutorGiovanna Favero Taques LoyolaREP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei n° 1.552, de 4 de outubro de 1984- Código de Posturas do Município de Mococa, para incluir o abandono de animais como infração administrativa e estabelecer penalidade.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Mococa/SP
- Autor
- Giovanna Favero Taques Loyola · REP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026