Projeto · Assembleia Legislativa de SC
Projeto de Lei nº 438/2026
Altera a Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, para autorizar a baixa administrativa de créditos inscritos em dívida ativa quando a respectiva execução fiscal for extinta por decisão judicial fundada no baixo valor, na antieconomicidade da cobrança ou na ausência de interesse processual.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, para autorizar a baixa administrativa de créditos inscritos em dívida ativa quando a respectiva execução fiscal for extinta por decisão judicial fundada no baixo valor, na antieconomicidade da cobrança ou na ausência de interesse processual.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SC
- Autor
- Altair Silva · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026