Projeto · Assembleia Legislativa de SC
Projeto de Lei nº 398/2026
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para revogar a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para revogar a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SC
- Autor
- Berlanda · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026