Projeto · Assembleia Legislativa de SC
Proposta de Sustação de Ato nº 3/2026
Susta os efeitos do parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 1.570, de 18 de março de 2021, do Poder Executivo Estadual.
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Do que se trata
Susta os efeitos do parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 1.570, de 18 de março de 2021, do Poder Executivo Estadual.
- Tipo
- Proposta de Sustação de Ato
- Casa
- Assembleia Legislativa de SC
- Autor
- Fabiano da Luz · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026