Projeto · Assembleia Legislativa de SC
Projeto de Lei nº 130/2026
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação relativa aos direitos da pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina, para assegurar a gratuidade integral na travessia aquaviária para pessoa com deficiência, inclusive quando realizada em veículo de sua propriedade ou que a transporte.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação relativa aos direitos da pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina, para assegurar a gratuidade integral na travessia aquaviária para pessoa com deficiência, inclusive quando realizada em veículo de sua propriedade ou que a transporte.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SC
- Autor
- Fabiano da Luz · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026