Projeto · Assembleia Legislativa de SC
Projeto de Lei nº 482/2026
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para incluir o reconhecimento do animal de suporte emocional, os cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e os animais de intervenção assistida por animais, autorizar a expedição de documento comprobatório de treinamento ou adestramento por instituições ou associações com reconhecida expertise e adotar outras providências.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para incluir o reconhecimento do animal de suporte emocional, os cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e os animais de intervenção assistida por animais, autorizar a expedição de documento comprobatório de treinamento ou adestramento por instituições ou associações com reconhecida expertise e adotar outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SC
- Autor
- Marcius Machado · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026