Projeto · Câmara Municipal de Tomazina/PR
Projeto de Resolução nº 2/2026
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dispõe sobre o Encarregado de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Tomazina – PR, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em18/05/2026
- AutorFrancisco Assis LopesMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dispõe sobre o Encarregado de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Tomazina – PR, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Câmara Municipal de Tomazina/PR
- Autor
- Francisco Assis Lopes · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
17/06/2026 · Aprovada por unanimidade
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026