Projeto · Câmara Municipal de Espigão D'Oeste/RO
Projeto de Lei Ordinária nº 50/2026
Dispõe sobre a impreterível implementação do Benefício do Auxílio-Acidente Indenizatório na Lei Complementar Nº 1/2022 reconhecendo o direito aos Servidores Públicos Municipais de Espigão dOeste em analogia ao direito outorgado pelo Regime Geral de Previdência Social
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Do que se trata
Dispõe sobre a impreterível implementação do Benefício do Auxílio-Acidente Indenizatório na Lei Complementar Nº 1/2022 reconhecendo o direito aos Servidores Públicos Municipais de Espigão dOeste em analogia ao direito outorgado pelo Regime Geral de Previdência Social
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Espigão D'Oeste/RO
- Autor
- Nadja Lagares · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026