Projeto · Câmara Municipal de Socorro/SP
Projeto de Lei nº 103/2026
altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.406, de 2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Estância de Socorro, para disciplinar a prorrogação do horário de funcionamento de bares e similares na hipótese de inatividade do Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em13/08/2026
- AutorThiago Bittencourt BalderiPSDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.406, de 2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Estância de Socorro, para disciplinar a prorrogação do horário de funcionamento de bares e similares na hipótese de inatividade do Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Socorro/SP
- Autor
- Thiago Bittencourt Balderi · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026