Projeto · Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 1529/2026
"Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG."
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
"Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG."
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG
- Autor
- Alessandro Fábio · Avante
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026