Projeto · Câmara Municipal de Três Barras do Paraná/PR
NEGO MOTTA - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3/2026
Autoriza a implementação e pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar n°173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei Complementar n° 226, de 12 de janeiro de 2026.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em06/05/2026
- AutorANTENOR CARLOS DA MOTTA - NEGO MOTTAPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Autoriza a implementação e pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar n°173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei Complementar n° 226, de 12 de janeiro de 2026.
- Tipo
- NEGO MOTTA - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
- Casa
- Câmara Municipal de Três Barras do Paraná/PR
- Autor
- ANTENOR CARLOS DA MOTTA - NEGO MOTTA · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
20/05/2026 · Aprovado
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026