Projeto · Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO
Projeto de Lei - Legislativo nº 14/2026
Emenda aditiva à Lei Municipal nº 347/1990, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guajará-Mirim, no CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS, SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, com inclusão do Inciso XI – Da Licença por Motivo De Afastamento do Conjugue ou Companheiro, acrescenta o Art. 107-a e seus respectivos §§ 1°, 2°, 3°,4º e dá outras providências.
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Do que se trata
Emenda aditiva à Lei Municipal nº 347/1990, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guajará-Mirim, no CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS, SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, com inclusão do Inciso XI – Da Licença por Motivo De Afastamento do Conjugue ou Companheiro, acrescenta o Art. 107-a e seus respectivos §§ 1°, 2°, 3°,4º e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei - Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO
- Autor
- SÉRGIO BOUEZ · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026