Projeto · Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO
Projeto de Lei Complementar nº 2/2025
Altera dispositivos da Lei nº 206-GAB/PREF/1987(Código de Posturas do Município), modificando o art. 61°, o inciso IV e o parágrafo único e acrescentando os §2°, §3° e §4°.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em14/04/2025
- AutorALEXANDRE MELOPODE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera dispositivos da Lei nº 206-GAB/PREF/1987(Código de Posturas do Município), modificando o art. 61°, o inciso IV e o parágrafo único e acrescentando os §2°, §3° e §4°.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO
- Autor
- ALEXANDRE MELO · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
16/06/2025 · Aprova por unanimidade
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026