Projeto · Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO
Projeto de Lei - Legislativo nº 16/2025
Autoriza o Poder Executivo municipal a aplicar sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em07/04/2025
- AutorELIAS CRISPIMPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Autoriza o Poder Executivo municipal a aplicar sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei - Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO
- Autor
- ELIAS CRISPIM · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
16/06/2025 · Aprova por unanimidade
Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2025
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