Projeto · Câmara Municipal de São Vicente/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2026
Dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento das feiras livres no Município de São Vicente, estabelecendo horário para encerramento das atividades comerciais, desmontagem das estruturas e limpeza das vias públicas.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento das feiras livres no Município de São Vicente, estabelecendo horário para encerramento das atividades comerciais, desmontagem das estruturas e limpeza das vias públicas.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de São Vicente/SP
- Autor
- Jhony Sasaki · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026