Projeto · Câmara Municipal de São Vicente/SP
Projeto de Lei Complementar nº 29/2025
Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em10/09/2025
- AutorMarcos Vinícius CocãoPSB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de São Vicente/SP
- Autor
- Marcos Vinícius Cocão · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
05/11/2025 · Aprovada por maioria absoluta
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026