Projeto · Câmara Municipal de Pará de Minas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 90/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadastro para comprovação da procedência de aparelhos celulares usados e de suas peças e acessórios, por estabelecimentos que realizam conserto ou comercialização.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em19/08/2026
- AutorMarcílioPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadastro para comprovação da procedência de aparelhos celulares usados e de suas peças e acessórios, por estabelecimentos que realizam conserto ou comercialização.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Pará de Minas/MG
- Autor
- Marcílio · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
16/09/2026 · APROVADO
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026