Projeto · Câmara Municipal de Pará de Minas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 102/2026
Dispõe sobre requisitos complementares para o licenciamento, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos que prestem serviços de acolhimento residencial, assistência psicossocial e atenção a pessoas em situação de vulnerabilidade no Município de Pará de Minas.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre requisitos complementares para o licenciamento, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos que prestem serviços de acolhimento residencial, assistência psicossocial e atenção a pessoas em situação de vulnerabilidade no Município de Pará de Minas.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Pará de Minas/MG
- Autor
- Márcia Marzagão · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026