Projeto · Câmara Municipal de Pará de Minas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026
Altera a redação do inciso VII, do artigo 3°, da Lei Municipal nº 6.811/2022, que institui no município de Pará de Minas/Minas Gerais a Politica de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em14/04/2026
- AutorCamila Mão AmigaPSDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera a redação do inciso VII, do artigo 3°, da Lei Municipal nº 6.811/2022, que institui no município de Pará de Minas/Minas Gerais a Politica de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Pará de Minas/MG
- Autor
- Camila Mão Amiga · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
12/05/2026 · APROVADO
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026