Projeto · Câmara Municipal de Pará de Minas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 161/2025
Altera a Lei Municipal nº 6.694/2022 para ampliar as restrições relativas ao manuseio, à utilização, à queima, à soltura e à comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que provoquem poluição sonora no município de Pará de Minas, visando à proteção da saúde pública, do meio ambiente e do bem-estar animal.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em22/12/2025
- AutorCamila Mão AmigaPSDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera a Lei Municipal nº 6.694/2022 para ampliar as restrições relativas ao manuseio, à utilização, à queima, à soltura e à comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que provoquem poluição sonora no município de Pará de Minas, visando à proteção da saúde pública, do meio ambiente e do bem-estar animal.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Pará de Minas/MG
- Autor
- Camila Mão Amiga · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
03/02/2026 · APROVADO
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026