Projeto · Câmara Municipal de Serrana/SP
Projeto de Lei Complementar nº 4/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 394, de 28 de abril de 2015, para exigir autorização legislativa específica para a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em23/04/2026
- AutorBis do HospitalUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 394, de 28 de abril de 2015, para exigir autorização legislativa específica para a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Serrana/SP
- Autor
- Bis do Hospital · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
05/05/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026