Projeto · Câmara Municipal de Serrana/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 50/2026
Dispõe sobre a proibição da distribuição de animais vivos de qualquer espécie como brindes em leilões, sorteios, bingos, rifas, quermesses, festas populares e eventos beneficentes, religiosos ou comunitários no âmbito do município de Serrana, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em09/06/2026
- AutorProtetora Rose StorariPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a proibição da distribuição de animais vivos de qualquer espécie como brindes em leilões, sorteios, bingos, rifas, quermesses, festas populares e eventos beneficentes, religiosos ou comunitários no âmbito do município de Serrana, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Serrana/SP
- Autor
- Protetora Rose Storari · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026