Projeto · Câmara Municipal de São Francisco de Sales/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM RUÍDOS, ESTAMPIDOS OU EFEITOS SONOROS PERCEPTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALESIMG, ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em01/09/2026
- AutorABEL DO LAVADORUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM RUÍDOS, ESTAMPIDOS OU EFEITOS SONOROS PERCEPTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALESIMG, ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco de Sales/MG
- Autor
- ABEL DO LAVADOR · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
02/09/2026 · Aprovada por Maioria Absoluta - Conforme Art. 20 do RI, o Pr
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
6 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026