Projeto · Câmara Municipal de São Francisco de Sales/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 8/2026
Autoria dos Vereadores Marcelo Augusto de Oliveira e Igor Aparecido de Queiroz. Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus-tratos ou abandono de animais no âmbito do município e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em03/03/2026
- AutorMARCELO AUGUSTOUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Autoria dos Vereadores Marcelo Augusto de Oliveira e Igor Aparecido de Queiroz. Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus-tratos ou abandono de animais no âmbito do município e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco de Sales/MG
- Autor
- MARCELO AUGUSTO · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
28/05/2026 · Aprovada por Maioria Absoluta - Conforme Art. 20 do RI, o Pr
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
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