Projeto · Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO
Projeto de Resolução nº 5/2025
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura para dispor que os projetos de lei que tratem de abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários sejam após a leitura encaminhados diretamente às comissões competentes, dispensada a análise prévia da Procuradoria Jurídica, salvo em caso de solicitação de membro das comissões para esclarecimento técnico ou legal, com a adição de paragrafo junto ao artigo 37 da resolução 05/2017.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura para dispor que os projetos de lei que tratem de abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários sejam após a leitura encaminhados diretamente às comissões competentes, dispensada a análise prévia da Procuradoria Jurídica, salvo em caso de solicitação de membro das comissões para esclarecimento técnico ou legal, com a adição de paragrafo junto ao artigo 37 da resolução 05/2017.
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO
- Autor
- Ver. Investigador Edinho · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026