Projeto · Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste/RO
Projeto de Lei do Legislativo nº 732/2025
“Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Idoso, no município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste - RO.”
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em29/05/2025
- AutorFerreirinhaPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
“Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Idoso, no município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste - RO.”
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste/RO
- Autor
- Ferreirinha · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
17/06/2025 · Aprovado
Projeto de Lei do Legislativo nº 732 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026