Projeto · Câmara Municipal de Ponte Nova/MG
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 8/2026
Dispõe sobre a identificação da autoridade pública responsável pela emissão de autos de infração, altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), a Lei Complementar nº 4.088/2016 (Código de Meio Ambiente), e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em01/07/2026
- AutorWellington NeimPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a identificação da autoridade pública responsável pela emissão de autos de infração, altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), a Lei Complementar nº 4.088/2016 (Código de Meio Ambiente), e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Ponte Nova/MG
- Autor
- Wellington Neim · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
22/10/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 8 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026