Projeto · Câmara Municipal de Ponte Nova/MG
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5/2026
Altera os artigos 83 e 86 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para modificar as exigências de limpeza e manutenção de espaços públicos por proprietários de trailers, barracas, bancas de camelôs e similares.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em15/06/2026
- AutorWellington NeimPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera os artigos 83 e 86 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para modificar as exigências de limpeza e manutenção de espaços públicos por proprietários de trailers, barracas, bancas de camelôs e similares.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Ponte Nova/MG
- Autor
- Wellington Neim · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
24/08/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026