Projeto · Câmara Municipal de Ponte Nova/MG
Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Organizações da Sociedade Civil contempladas com subvenção social ou que celebrem instrumentos de parceria com a Administração Pública Municipal, com transferência de recursos financeiros, desenvolverem ações de conscientização e prevenção à violência contra a mulher e de combate à discriminação e ao preconceito, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em12/08/2026
- AutorCareca TotinhoAVANTE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Organizações da Sociedade Civil contempladas com subvenção social ou que celebrem instrumentos de parceria com a Administração Pública Municipal, com transferência de recursos financeiros, desenvolverem ações de conscientização e prevenção à violência contra a mulher e de combate à discriminação e ao preconceito, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Ponte Nova/MG
- Autor
- Careca Totinho · AVANTE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
14/09/2026 · Aprovado
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026
12 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026