Projeto · Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
Anteprojeto de lei nº 3/2026
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e agricultores familiares, no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aplicável às compras públicas municipais.
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Do que se trata
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e agricultores familiares, no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aplicável às compras públicas municipais.
- Tipo
- Anteprojeto de lei
- Casa
- Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
- Autor
- Remy Cardoso · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026