Projeto · Câmara Municipal de Vilhena/RO
Projeto de Lei Ordinária nº 7087/2025
Dispõe sobre a permissão à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a ingressar e permanecer em qualquer local importando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio no âmbito do Município de Vilhena.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em17/01/2025
- AutorDr. CelsoPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a permissão à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a ingressar e permanecer em qualquer local importando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio no âmbito do Município de Vilhena.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Vilhena/RO
- Autor
- Dr. Celso · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
06/05/2025 · Aprovado
Projeto de Lei Ordinária nº 7087 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026