Projeto · Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
Anteprojeto de lei nº 10/2026
Dispõe sobre a isenção da taxa de licença para localização e funcionamento às associações civis sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a isenção da taxa de licença para localização e funcionamento às associações civis sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé.
- Tipo
- Anteprojeto de lei
- Casa
- Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
- Autor
- Jair Top Car · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026