Projeto · Câmara Municipal de Vilhena/RO
Projeto de Lei Ordinária nº 7385/2026
Altera a Lei nº 5.967, de 29 de dezembro de 2022, que determina a transferência da titularidade da conta de água para o nome do locatário do imóvel.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 5.967, de 29 de dezembro de 2022, que determina a transferência da titularidade da conta de água para o nome do locatário do imóvel.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Vilhena/RO
- Autor
- Nego Moraes · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026