Projeto · Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
Anteprojeto de lei nº 15/2025
Dispõe sobre a autorização para utilização do veículo oficial da Secretaria Municipal de Assistência Social para o transporte gratuito de munícipes de São Miguel do Guaporé/RO a outros municípios do Estado de Rondônia, com finalidade médica, previdenciária, terapêutica ou correlata, cívicos e religiosos.
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Do que se trata
Dispõe sobre a autorização para utilização do veículo oficial da Secretaria Municipal de Assistência Social para o transporte gratuito de munícipes de São Miguel do Guaporé/RO a outros municípios do Estado de Rondônia, com finalidade médica, previdenciária, terapêutica ou correlata, cívicos e religiosos.
- Tipo
- Anteprojeto de lei
- Casa
- Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
- Autor
- Sargento Rimualdo · DC
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026