Projeto · Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
Anteprojeto de lei nº 6/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 202/97, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, para instituir competências de fiscalização e combate à pesca predatória no Rio São Miguel, e dá outras providências.”
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 202/97, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, para instituir competências de fiscalização e combate à pesca predatória no Rio São Miguel, e dá outras providências.”
- Tipo
- Anteprojeto de lei
- Casa
- Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
- Autor
- Mário Nenenzão · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026