Projeto · Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
Anteprojeto de lei nº 19/2025
Dispõe sobre as condições e procedimentos para a doação de bens imóveis públicos municipais, estabelece prazos para o cumprimento de encargos e regula a reversão da prorriedade em caso de descumprimento das obrigações.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre as condições e procedimentos para a doação de bens imóveis públicos municipais, estabelece prazos para o cumprimento de encargos e regula a reversão da prorriedade em caso de descumprimento das obrigações.
- Tipo
- Anteprojeto de lei
- Casa
- Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
- Autor
- Mário Nenenzão · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026