Projeto · Câmara Municipal de Unaí/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 51/2026
DISPÕES SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO USUÁRIO PELOS DÉBITOS REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em21/05/2026
- AutorPaulo AraraUNIÃO BRASIL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
DISPÕES SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO USUÁRIO PELOS DÉBITOS REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Unaí/MG
- Autor
- Paulo Arara · UNIÃO BRASIL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
29/09/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026