Projeto · Câmara Municipal de Unaí/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026
INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ENTIDADES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em23/02/2026
- AutorEugênio FerreiraREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ENTIDADES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Unaí/MG
- Autor
- Eugênio Ferreira · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
09/09/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026